A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias está estudando o Projeto de Lei 2461/03, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA). A certidão, que terá a validade máxima de 18 meses, será exigida nas licitações para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública Federal. O objetivo é criar um instrumento de controle dos agentes poluidores que celebram contratos e prestam serviços ao governo. A CNDA também será exigida para concessão de empréstimos e financiamentos por estabelecimentos oficiais de crédito. A matéria está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando designação de relator. Em seguida, será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.