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PROJETO ISENTA PRODUTOR DE TRANSGÊNICO POR DANOS

2004-03-15
A Comissão de Agricultura e Política Rural está analisando o Projeto de Lei 2817/03, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-RS), que extingue a responsabilidade solidária do produtor de soja transgênica no pagamento de indenização por dano ao meio ambiente ou a terceiros. A matéria tramita em regime conclusivo e ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, seguirá para exame do Senado.
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