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2004-03-09
O Ministério Público de Santa Catarina está alertando as administrações públicas estadual e municipal para o limite de exploração do aqüífero que abastece os bairros Ingleses e Rio Vermelho, nas regiões Norte e Leste de Florianópolis. Através de recomendação, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) e a Promotoria do Meio Ambiente da Capital orientam para que não sejam aprovados empreendimentos imobiliários de médio e grande porte na região, e que a CASAN não aumente a captação de água na área. A recomendação é um instrumento de defesa dos direitos constitucionais, previsto na Lei Orgânica do Ministério Público. (Diário Catarinense,08/03)

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