Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 2072/03, do deputado Fernando Gabeira (sem partido-RJ), que altera a Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. A proposta prevê a avaliação ambiental estratégica no âmbito do processo de formulação de políticas, planos e programas, e define as regras básicas desse instrumento. De acordo com o texto do projeto, os órgãos da administração pública direta e indireta ficam responsáveis pela formulação de políticas, planos ou programas obrigados a realizar a avaliação ambiental estratégica. O projeto será apreciado também pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e de Redação.