Os diplomas da Lei-Quadro da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos receberam o parecer favorável do Conselho Nacional da Água (CNA) de Portugal, segundo um comunicado do Ministério do Meio Ambiente divulgado no final da semana passada. Mais do que transpor a Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE, de 23 de outubro) para o direito nacional, estes diplomas pretendem consolidar o quadro legislativo de forma a adequar as instituições e os instrumentos de gestão da água à situação econômica, social e ambiental atual. O objetivo é a utilização sustentável, equilibrada e eqüitativa da água, informa o ministério. Entre as questões que mereceram atenção especial estão a atribuição de competências e as taxas de utilizador-pagador e poluidor-pagador. (Ecosfera, 20/2)