A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aguarda parecer do relator, deputado João Alfredo (PT-CE), ao Projeto de Lei 2004/03, que condiciona a aprovação de projetos de preservação ambiental à exigência da apreciação pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Pela proposta, do deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT), os agentes financeiros privados, os órgãos de financiamento e os incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos ao licenciamento e ao cumprimento das normas e padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Pelo texto, os órgãos deverão fiscalizar se constam do projeto a realização das obras e a aquisição de equipamentos destinados ao controle da degradação ambiental e à melhoria da qualidade do Meio Ambiente. Os benefícios só poderão ser liberados após manifestação formal do órgão competente do SISNAMA. Na avaliação do autor, a matéria supre uma lacuna existente na legislação ambiental. — Somente a apresentação do documento de licenciamento não representa a garantia de que a proteção ambiental será respeitada, afirma o deputado. A proposta será examinada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado e não houver recurso de deputado para apreciação pelo Plenário, o texto seguirá direto para o Senado.