O deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) apresentou à Câmara um projeto (PL 1723/03) sugerindo que os agentes públicos não possam determinar o valor da multa administrativa que emitirem. Para justificar a necessidade do projeto, o parlamentar explica que a legislação ambiental, em algumas situações, concede ao agente público essa discricionariedade, permitindo que os fiscais possam exigir vantagens dos infratores em contrapartida para a fixação de valores inferiores. Silas Brasileiro reconhece que a maioria dos servidores públicos age dentro da legalidade e da moralidade, no entanto, adverte que é conveniente que se estabeleça norma precisa para o exercício da fiscalização, evitando possíveis irregularidades. Depois que a Comissão de Trabalho votar o parecer de Delgado, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.