O Projeto de Lei 1815/03, do deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT), cria zonas de transição urbana em áreas limítrofes das cidades. De acordo com a proposição, essas zonas teriam dimensão equivalente a 20% de acréscimo da respectiva área urbana, sendo os limites considerados a partir das unidades residenciais sujeitas ao pagamento do IPTU, que se localizem em áreas com infra-estrutura mínima de rede de água e esgoto, iluminação pública e calçamento. Ricarte de Freitas acredita que o projeto facilitará a exploração do potencial existente no entorno das cidades, afastando entraves legais que usualmente, dificultam sua exploração econômica. O parecer de Daniel Almeida ainda precisa ser votado pela comissão. A seguir a matéria será encaminhada para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Como tramita em regime conclusivo pelas comissões, se for aprovada por todas as comissões, a proposta seguirá para o Senado. Caso contrário, o projeto terá que ser apreciado pelo Plenário.