O deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) apresentou à Câmara um projeto de lei (1772/03) propondo a criação da Política Nacional de Água e Esgoto. A sugestão pretende instituir as diretrizes para prestação, regulação e fiscalização desse serviço público. De acordo com a proposta, a Política Nacional de Água e Esgoto deve ser desenvolvida de forma integrada às de saúde pública, de meio ambiente, urbana, de recursos hídricos, de crescimento econômico e às demais políticas relativas ao saneamento ambiental. A matéria está tramitando em conjunto com o PL 4147/01, que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico. Este projeto, que também tem apensado a ele o PL 2627/03, recebeu 224 emendas de Plenário. A matéria aguarda a criação de uma comissão especial que vai analisar o assunto. Essa comissão será formada por deputados das comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Desenvolvimento Urbano e Interior; de Finanças e Tributação; e ainda de Constituição e Justiça e de Redação.