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PROPOSTA OFICIALIZA TAXA DE COLETA DE LIXO

2004-02-11
A proposta de Política Nacional de Saneamento Ambiental, a ser enviada ao Congresso nos próximos meses, irá prever a possibilidade de os municípios cobrarem taxas que hoje estão incluídas no IPTU, como de coleta de lixo. Segundo o secretário de Saneamento Ambiental, Abelardo Oliveira Filho, a política vai institucionalizar esse tipo de cobrança para evitar contestações judiciais. Segundo ele, o recurso arrecadado com as taxas será destinado aos municípios. (FSP/C5,10/02)
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