A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1647/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que cria o Código Nacional de Proteção aos Animais. A proposta estabelece normas para a proteção dos animais em território nacional com objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. O projeto ainda determina legislação específica para os animais silvestres, animais domésticos, transporte de animais, sistemas intensivos de economia agropecuária e animais de laboratório. O autor da proposta ressalta que uma sociedade civilizada é aquela que reconhece os direitos dos animais e combate todas as formas de agressão, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva e do sofrimento e morte desnecessários.