As regras para o uso comercial dos produtos transgênicos foram o ponto de discórdia do relatório da Lei de Biossegurança aprovado ontem (05) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-CE), assegurou agilidade na liberação das pesquisas deixando essa atribuição por conta da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Para o plantio e a venda, porém, o caminho é um pouco mais longo. Ao modificar o parecer do ex-relator e atual ministro Aldo Rebelo, Calheiros tirou da CTNBio a competência de decidir pela necessidade de estudo de impacto ambiental antes de enviar o laudo para análise final do conselho de ministros. Agora, um processo para licença comercial vai da CTNBio para os outros órgãos competentes, como os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura. A decisão, porém, continua com o conselho. (ZH/Campo e Lavoura/02, JC/11)