A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1364/03, do deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que altera o Código Florestal. O projeto obriga o proprietário a delimitar as áreas de preservação permanente em sua propriedade, devendo providenciar recomposição das terras com espécies nativas. Inocêncio Oliveira afirma que o projeto tem por objetivo aprimorar o Código Florestal, nos dispositivos em que trata das áreas de preservação permanente, preenchendo lacunas que são em parte responsáveis pela continuidade de desmatamentos indevidos e pela demora na recuperação de vegetações fundamentais para a saúde ambiental do País.