O substitutivo remete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a responsabilidade para autorizar e controlar OGM e lhe confere autonomia para decidir sobre a importação de transgênicos destinados a pesquisas. Além disso, a CTNBio poderá decidir sobre projetos de pesquisa em OGM em última instância. Caberá ainda à comissão determinar, no caso específico de OGM, que atividades podem causar significativa degradação do meio ambiente, exigindo assim a realização do estudo de impacto ambiental. Pelo cronograma da comissão, até a próxima quinta-feira (29) haverá sessões de debate e o projeto será votado na próxima terça-feira (03). O relator irá reunir-se nesta quarta-feira às 14 horas com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Biossegurança e pelo Princípio da Precaução no plenário 8.