CONSELHO DE MINISTROS VAI FIXAR PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
2004-01-28
Os principais pontos discutidos na reunião foram a composição e os poderes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e a criação do conselho de ministros, a quem caberá fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos federais com autoridade sobre o assunto. Pelo texto do substitutivo, o poder da CTNBio é ampliado de modo a considerar final e definitivo seu parecer, quando contrário à liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Já nos casos em que o parecer seja favorável à liberação, o poder da CTNBio será limitado. Neste caso, amplia-se o poder do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), de tal forma a conferir-lhe a atribuição de apreciar os pedidos de liberação comercial e ratificar, ou não, a decisão favorável da CTNBio.