A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1827/03, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que obriga os comerciantes de animais silvestres exóticos a divulgar dados do criador e do responsável pela criação. O projeto determina que as pessoas que comercializam esses animais ficarão obrigadas a exibir, em local visível ao público, informações sobre o criador ou importador, como o nome, o endereço e o número da licença expedida pelo órgão ambiental competente. Também deverão ficar expostos o nome e o registro profissional do responsável pela criação, que deve ser veterinário ou biólogo devidamente habilitado. Os estabelecimentos que comercializam produtos provenientes de animais silvestres exóticos, inclusive carnes para consumo humano, também deverão seguir as regras. Os produtos manufaturados apresentarão as informações determinadas pelo projeto em etiquetas afixadas na própria embalagem.