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EMPRESAS PODERÃO TER AUDITORIA AMBIENTAL

2004-01-22
Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias o Projeto de Lei 1254/03, dos deputados César Medeiros (PT-MG) e Luciano Zica (PT-SP), que inclui as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). A Política do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
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