Ainda que Santa Catarina vença a ação no STF, um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gustavo Fruet (PMDB/PR) ameaça o acesso do Estado e dos municípios catarinenses aos royalties pagos pela Petrobras. Se aprovada, a proposta garante ao Paraná uma fatia ainda maior do que a que hoje existe na costa brasileira. Segundo o presidente do Fórum Parlamentar Permanente do Petróleo, deputado Lício Mauro da Silveira, o projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2002 e, atualmente, se encontra na Comissão de Minas e Energia. A proposta de Fruet dá nova redação ao artigo 9º da lei que regulamenta o pagamento de royalties de petróleo no país e modifica a forma como são realizados os estudos que determinam as áreas de cada estado na costa brasileira. (Diário Catarinense,21/01)