As declarações de aprovação do plano de uso da faixa de praia de 2004 em Tramandaí e Arroio do Sal já foram emitidas. Ambos os planos foram apresentados pelos municípios à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), conforme termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público Federal, municípios do Litoral Norte e FEPAM. No acordo, constam as áreas na faixa da praia onde podem ser realizadas atividades e construções. Como condições gerais dos planos, não poderão ocorrer alterações nas dunas frontais, nem alterações ou obstruções de percursos de drenagens naturais. Somente são admitidos sanitários químicos provisórios na faixa. (Governo do RS,13/01)