Está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior projeto de lei (PL 844/03) que pretende alterar o Estatuto da Cidade para excluir a obrigatoriedade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a construção de novas obras. O autor da proposta, deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), afirma que o EIV foi incluído no texto no apagar das luzes, dentro do estudo prévio de impacto ambiental (EIA). No entanto, o EIV não está dentro de uma prerrogativa constitucional. O objetivo do Estudo de Impacto de Vizinhança é democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dessas construções. Ao tramitar pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), rejeitou o projeto. Depois de ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, o projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.