O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 10.814/2003, que liberou o plantio de sementes de soja trasgênicas na safra de 2003. A Adin ainda contesta a constitucionalidade do artigo 13, que isenta de qualquer penalidade os produtores de soja transgênica em safras anteriores a 2003, quando o plantio era proibido. O argumento utilizado pelo procurador é de que a MP 131 trata apenas do plantio de soja transgênica no ano de 2003 e sua conversão legislativa não poderia dar anistia irrestrita em relação às safras anteriores. (ZH/22, CP/14, O Sul/02)