Antes de chegar à Comissão de Finanças, o texto passou pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que rejeitou a proposta alegando que ela não fixou as linhas de atuação do programa. O texto ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação antes de ir a Plenário.