Amanhã (07) às 10h, na sede do IBAMA-RS, em Porto Alegre, será assinado o convênio com a FEPAM de delegação de competência do licenciamento e fiscalização das atividades de irrigação no Estado do Rio Grande do Sul. O convênio tem como objetivo delegar competência de licenciamento e fiscalização para a FEPAM. Está embasado na lei federal n° 9.985/00, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e na Resolução n° 036/03 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, referente ao Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação. A região em questão abrange as áreas do entorno da Estação Ecológica do Taim e do Parque Nacional da Lagoa do Peixe e dos municípios da fronteira com a Argentina e o Uruguai.