A competência para o licenciamento e a fiscalização das atividades de irrigação de lavouras no estado do Rio Grande do Sul passará a ser executado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, (FEPAM). Nesta quarta-feira (07) às 10 horas, na sede do IBAMA/RS, em Porto Alegre, será assinado convênio nesse sentido. O convênio tem como objetivo delegar competência de licenciamento e de fiscalização para a FEPAM nas áreas referidas em dispositivos legais. São eles a Resolução n° 284/2001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, a lei federal n° 9.985/00, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), além da Resolução n° 036/03 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, referente ao Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação. (Ibama, 05/01)