O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 119/03, que aumenta em 10% o coeficiente do Fundo de Participação para os municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária de porte regional, seja estadual ou federal — exceto para as capitais dos estados e a capital federal. O objetivo, diz o deputado, é diminuir e minorar as condições de desigualdade em que vivem esses municípios, sobrecarregados em diversos aspectos e, portanto, merecedores de tratamento mais cuidadoso em particular no que tange às suas cotas de participação no FPM. O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas.