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2003-12-17
A Colônia de Pescadores Artesanais Z-14, o Instituto Boto Flipper, a Associação dos Pescadores de Barreiros e Praia Brava (SC) convocam a população em geral e, principalmente de Tubarão, Laguna e arredores para participarem da Audiência Pública de conciliação objetivando a paralisação de obras do aterro sanitário de resíduos sólidos domiciliares na localidade de Estiva dos Pregos - Laguna/SC (fazenda Preto Velho). A audiência será realizada hoje (17), às 14h, no Auditório da Justiça Federal de Tubarão, com a presença das pessoas que participam do processo, instituições, entidades e os órgãos públicos envolvidos diretamente na questão ambiental referente: Ministério Público Federal, Poder Judiciário, Imprensa, IBAMA, FATMA, Promotor de Justiça e Coordenador de Defesa do Meio Ambiente de Tubarão, Laguna e Jaguaruna, Secretários Municipais do Meio Ambiente e Ação Social,Comandante da Polícia de Proteção Ambiental, ONGs e sociedade organizada, além das pessoas que exercem atividades ou residem no local, cumprindo as determinações da justiça e as leis ambientais. — Queremos a garantia do Poder Judiciário em proteger os direitos e garantias fundamentais das pessoas envolvidas e o direito maior de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações,explica Ana Cândida Echevenguá, advogada. O Conselho Nacional de Defesa Ambiental (CNDA) já havia denunciado o descaso e a falta de respeito à questão deste aterro, situado dentro da mesma área que o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) pretende transformar em patrimônio mundial de proteção ambiental.

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