Publicado pelo Governo Federal no dia 20/11, o Decreto nº 4.887/03 traz um novo marco regulatório para o processo de reconhecimento, titulação e promoção de desenvolvimento socioambiental de territórios quilombolas. Assinada no Dia Nacional da Consciência Negra, a nova legislação representa um avanço em relação à anterior - o Decreto nº 3.912, de 10/09/2001 -, alvo de críticas por parte do movimento quilombola, do movimento negro, da academia e de ONGs. A partir de agora, o critério para o reconhecimento de uma comunidade quilombola é o da auto-identificação. Parecido com o adotado para os povos indígenas, dá novo tratamento à questão fundiária dos quilombos ao vincular a delimitação do território à reprodução física, social, econômica e cultural da comunidade envolvida. (Ambiente Brasil, 12/12)