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COMISSÃO APROVA ALTERNATIVA PARA RESERVA LEGAL

2003-12-11
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) os Projetos de Lei 178/99 e 180/99, ambos de autoria do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). As propostas, que alteram o Código Florestal (Lei 4771/65), permitem que o proprietário de terra cumpra a exigência de reserva legal por meio da aquisição de área com cobertura vegetal nativa de mesma dimensão e localizada no mesmo ecossistema e estado. O órgão federal de Meio Ambiente deverá aprovar a aquisição.
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