A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 465/01, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que pretende incluir o saneamento básico entre os serviços a serem organizados e prestados pelos municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A PEC, que altera o artigo 30 da Constituição, prevê ainda que a prestação do serviço sob regime de concessão ou permissão será feita exclusivamente por empresa pública ou sociedade de economia mista.