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2003-12-08
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias rejeitou o Projeto de Lei 78/03, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que torna obrigatória a comercialização de água mineral apenas em recipientes descartáveis de 20 litros. A proposta regula o registro das empresas que exploram essa atividade junto ao Ministério da Saúde e dá competência à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — renomeada como Secretaria de Vigilância Sanitária —, para zelar pelo cumprimento da lei. Além disso, fixa a multa pela infração em 5 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir). O autor justifica que a forma atual de armazenamento de garrafões vazios precisa mudar porque expõe as pessoas a doenças.

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