A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara Federal aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 143/03, que regulamenta a captação de recursos para projetos privados de preservação ambiental. O texto aprovado é de autoria do deputado Luciano Castro (PFL-RR) e prevê que os proprietários rurais poderão submeter aos órgãos municipais, estaduais e federais de Meio Ambiente um projeto de afetação de área, que é a destinação de parte de uma propriedade com finalidade específica para a preservação ambiental. A afetação de área permite, assim, a captação de recursos privados para sua implantação e manutenção. No projeto deverão constar os custos de recuperação e de manutenção da área afetada e a estimativa de remuneração do proprietário da área pela renúncia à exploração de atividades produtivas. Se o projeto ambiental for aprovado, o proprietário poderá vender quotas de participação no empreendimento por meio de doação ou patrocínio. Os custos de análise e aprovação dos projetos e suas avaliações anuais serão cobrados pelos órgãos ambientais. (GM/A7)