Preocupados com exigências feitas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que através da Resolução 335/03 quer fechar cemitérios em áreas de preservação e da Mata Atlântica, a Associação Cemitérios do Brasil (Acembra) ajuizou, ontem (04), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal federal (STF). Segundo a Acembra, a resolução estabelece exigências que inviabilizarão a continuidade e funcionamento dos cemitérios públicos e privados no país. Para a entidade, a medida viola vários princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, ao criar obrigações que só poderiam ser estabelecidas por lei. (CP/12)