Projeto de lei do deputado João Herrmann Neto (PPS-SP) aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias modifica a lei que trata das sanções penais e administrativas a condutas lesivas ao meio ambiente (Lei 9605/98). O projeto (PL 660/03) inclui no rol de crimes contra a administração ambiental a afirmação falsa ou enganosa, a omissão da verdade e a sonegação de informações ou de dados técnico-científicos por funcionário público nos procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. A pena será de reclusão de um a três anos e multa. O funcionário também ficará obrigado a orientar o infrator sobre como recuperar o dano ambiental a que deu causa e a fiscalizar a execução dessas ações. Outra inserção na lei estabelece quais ações o infrator e os órgãos públicos devem empreender no sentido de recuperar a área degradada.