O governador do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra os artigos 1º, 2º e 5º da Lei 14.162/03 do Estado do Paraná, que proíbe a comercialização e a exportação de organismos geneticamente modificados (OGMs), os chamados transgênicos. No recurso, o governo do MS diz que a lei ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da propriedade privada e da liberdade de trânsito de pessoas e bens. Além disso, denuncia uma suposta invasão, por parte do governo paranaense, de competência legislativa privativa da União sobre direito comercial, comércio exterior e interestadual e regime de exploração dos portos. Afirma que a legislação visaria a isolar o Estado do Paraná, impedindo o trânsito de mercadorias, no caso a soja, para satisfazer exigência comercial externa, qual seja, o iminente contrato de fornecimento de soja à República Popular da China. E ressalta que as proibições previstas na legislação incluem a utilização do Porto de Paranaguá, considerado essencial para exportação da safra sul-matogrossense. (GM/A8)