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JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR QUE PRESERVA FECAM

2003-11-26
A governadora Rosinha Matheus perdeu segunda-feira (24) mais uma batalha jurídica na área ambiental. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a liminar que considera inconstitucional o decreto estadual que transferiu recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) para pagar uma dívida com a prefeitura. A liminar fora concedida em setembro pelo desembargador Celso Guedes, do Órgão Especial do TJ. O decreto 33.807, publicado no Diário Oficial do dia 27 de agosto, libera R$ 210,1 milhões para pagar um débito com a prefeitura e dá como garantia R$ 112,09 milhões do Fecam. A dívida é referente ao empréstimo da prefeitura para pagar os servidores estaduais. (O Globo, 25/11)
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