O projeto de lei que possibilitará a outorga de direitos de uso da água e a sua cobrança em Santa Catarina será encaminhado para apreciação da Assembléia Legislativa ainda neste ano, informa o governo do Estado, que mostra fôlego para vencer o prazo até o recesso dos deputados, entre 15 de dezembro e 15 de fevereiro. Desde 1994 os catarinenses têm uma lei de recursos hídricos, que prevê a outorga. Mas sem a sua regulamentação estabelecendo como isto ocorrerá, até hoje não foi possível iniciar o processo. Decretada três anos depois, é a lei federal - através do incentivo aos comitês de bacias hidrográficas - que agora pressiona para a legislação estadual sair do papel. (Diário Catarinense, 25/11)