De acordo com o estabelecimento em lei e referendado pelo Termo de Ajustamento de Conduta de 27 de novembro de 2002, que envolve a CORSAN e a Secretaria estadual do Meio Ambiente de Gramado, os estabelecimentos que tenham poços artesianos, devem possuir uma licença especial junto ao Departamento de Recursos Hídricos da CORSAN para operarem. Em circular recebida pela secretaria municipal da saúde, ficou determinado que os municípios envolvidos planejem as ações que a vigilância sanitária deve desencadear para que se cumpra a lei. (JC,Cidades,02)