Está proibida em toda a zona costeira da Baixada Santista e Vale do Ribeira a construção de edificações — permanentes ou sazonais — que impliquem em alteração das características naturais, sem a realização prévia de estudos e relatórios de impactos ambientais (EIA-Rima). Ficou estabelecida multa diária de R$ 20 mil a quem desacatar a decisão. A medida foi imposta pela juíza Daldice Maria Santana de Almeida, da 1ª Vara da Justiça Federal de Santos. No último dia 5, ela concedeu liminar (decisão de caráter provisório) com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão é parecida com a que paralisou, em março deste ano, as obras do Museu Pelé, no Emissário Submarino. A diferença é que agora a medida vale para toda a área costeira da região. O Ibama — a quem caberia fiscalizar e licenciar as obras — já está estudando uma forma de recorrer da decisão. O departamento jurídico do órgão entende que as tarefas são de responsabilidade do Estado, mais especificamente da Secretaria de Meio Ambiente. (A Tribuna/Santos, 19/11)