A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o Projeto de Lei 1683/03, do deputado Fernando Gabeira (Sem Partido-RJ), que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, localizado próximo à praia de Ipanema, no Rio de Janeiro. O objetivo é garantir a preservação do ecossistema do arquipélago, sobretudo das faixas de Mata Atlântica. A proposta proíbe atividades que ponham em risco a integridade ambiental da região, entre as quais, a realização de competições esportivas; pesca predatória; acampamento sem autorização prévia do órgão gestor da unidade; e o porte de armas de fogo, explosivos ou granadas. O projeto cria, ainda, um conselho consultivo para implantar o monumento.