PORTUGAL É ADVERTIDO POR FALTA DE LEIS SOBRE SEGURANÇA MARÍTIMA
2003-11-17
A Comissão Européia advertiu na sexta-feira (14) Portugal, pela segunda vez, pela falta de controle e vigilância dos barcos, consideradas essenciais depois do acidente do petroleiro Prestige, há um ano na Galiza. De acordo com Bruxelas, Portugal ainda não transpôs para a legislação nacional duas leis essenciais sobre segurança marítima, uma das quais relativa às medidas de classificação e às organizações responsáveis pela inspeção, vigilância e certificação das embarcações. A outra legislação comunitária em falta refere-se ao reforço do sistema de controle dos portos estatais aos barcos que navegam com bandeiras de outros Estados-membros, baseado em regras comuns de prevenção da poluição e condições de navegação na realização de atos de inspeção, retenção e interdição. (Ecosfera, 14/11)