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INTERNET PODERÁ DIVULGAR LICENÇAS AMBIENTAIS

2003-11-17
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgar pela Internet as informações sobre procedimentos administrativos de licenciamento. O relator, deputado Milton Cardias (PTB-RS), argumentou que a divulgação vai possibilitar maior controle social do serviço público, sem oferecer qualquer risco à sua continuidade.
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