INTERNET PODERÁ DIVULGAR LICENÇAS AMBIENTAIS
2003-11-17
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgar pela Internet as informações sobre procedimentos administrativos de licenciamento. O relator, deputado Milton Cardias (PTB-RS), argumentou que a divulgação vai possibilitar maior controle social do serviço público, sem oferecer qualquer risco à sua continuidade. - A proposta é válida, tendo em vista os enormes problemas causados por empreendimentos que se iniciam e se desenvolvem à margem das restrições contidas na legislação ambiental - disse Cardias. (Ambiente Brasil, 16/11)