Se a nova lei do ISSQN for mantida, para o setor de rerrefino de óleos lubrificantes, serão nulas as disposições do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Uma nova legislação, a pretexto de representar mais recursos para os municípios brasileiros, pode ter um efeito desastroso para eles próprios. Documento do Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais (Sindirrefino) revela que Lei Complementar nº 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovada pelo Congresso Nacional e que entrará em vigor em janeiro próximo, deverá paralisar a atividade da coleta e reciclagem dos óleos usados, pelas implicações de ordem burocrática (inscrição e habilitação das 20 empresas autorizadas pela ANP-Agência Nacional do Petróleo) ao exercício dessa atividade, em cada um dos 4.300 municípios, onde a coleta é hoje realizada. A entidade considera que, não fosse a atividade desenvolvida pelo setor de rerrefino, competiria aos próprios municípios a realização da coleta e destinação do óleo usado, pois o produto é um rejeito gerado por toda a sociedade. Assim, cada município seria obrigado a investir num severo controle sobre o produto para evitar dano ambiental de incalculável conseqüência. (Jornal do Meio Ambiente, 14/11)