SEINFRA ACATA RECOMENDAÇÃO DO MP PARA PRESERVAR MEIO AMBIENTE
2003-11-17
O Ministério Público Estadual (MP), através da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, expediu recomendação à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura para que não sejam iniciadas obras do governo, sem que antes as empresas responsáveis obtenham o devido licenciamento ambiental, com o objetivo de prevenir possíveis danos ao meio ambiente. A recomendação teve como base o procedimento administrativo instaurado no âmbito na Promotoria de Penedo, para apurar possível violação da legislação ambiental, por ocasião da instalação de uma usina de asfalto e de extração de minerais, às margens da rodovia AL-225, entre Penedo e Piaçabuçu, por parte de uma empresa de engenharia que acabou sendo responsável pela degradação da natureza naquela região e que acabou firmando Termo de Ajuste e Conduta, comprometendo-se em resolver a questão. Nessa ocasião, constatou-se que no contrato assinado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a empresa não dispunha qualquer cláusula referente à obrigação da contratada em obter as devidas licenças ambientais.
Sanções. (Gazeta de Alagoas, 14/11)