PFL ANUNCIA DUAS AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE TRANSGÊNICOS
2003-11-10
A executiva nacional do PFL vai entrar com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar a legislação sobre transgênicos no país. Na primeira proposta, o partido argumenta que a lei paranaense 14.162, sancionada pelo governador há dez dias, é inconstitucional por concorrer com a Medida Provisória 131, editada pelo governo federal. A outra ação diz respeito ao termo de ajuste a ser assinado pelos agricultores que pretendem plantar sementes geneticamente modificadas, previsto no texto da MP 131. De acordo com o deputado Onix Lorenzoni (PFL-RS), proponente da ação, esse termo é um título executivo extrajudicial. - É um instrumento para o agricultor ser processado. Isso é bom para bandido e não para produtor rural - comenta. O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que, ao contrário do que foi divulgado pelo PFL, as ações não haviam sido protocoladas até o início da noite de ontem. (Ambiente Brasil, 07/11)