O Plenário da Câmara aprovou ontem (07) novas regras para a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante os períodos de defeso (quando não se pode pescar para a preservação das espécies). O Projeto de Lei 1628/03, do Executivo, exige que o pescador exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou com a família, sem contratação de empregados. Para se habilitar ao seguro, de um salário mínimo, o pescador tem de apresentar documentos como registro emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou Assistência Social.