A Comissão de Viação e Transportes reúne-se na próxima quarta-feira (08), às 9 horas, no Plenário 11. Na pauta de votações, está o projeto (PL 2.263/99) do deputado Clementino Coelho (PPS-PE) que institui o Plano Nacional de Hidrovias (PNH). O texto subordina o PNH à Política Nacional de Recursos Hídricos - instituída pela Lei 9.433/97 - e à Política Nacional de Transportes. O Plano visa orientar a utilização racional das hidrovias e dos recursos das áreas marginais para elevar a qualidade de vida das populações ribeirinhas e restaurar as condições hidrológicas. A matéria, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, ainda deverá ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação (também quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Redação.