Segundo o Sindirrefino, além de inviabilizar a atividade de Coleta dos Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados, a nova legislação do ISSQN se não for alterada, tornará nulas as disposições da Resolução 9/93 Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ao determinar que todo óleo usado deva ser recolhido e destinado à reciclagem (art. 7º e § 1º), e provocará um impacto ambiental incalculável no País. O óleo usado é um produto perigoso, assim classificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR-10004), por apresentar ácidos orgânicos e aromáticos polinucleares, além de metais pesados, a exemplo de cádmio, níquel, chumbo, mercúrio, cromo, cobre e dioxinas, todos potencialmente carcinogênicos.