A Lei Complementar nº 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovada pelo Congresso Nacional e que entrará em vigor em janeiro próximo, criará problemas às atividades de coleta e reciclagem de produtos que prejudicam o meio ambiente, a exemplo de óleos lubrificantes usados - cerca de 250 milhões de litros no ano passado - e embalagens de produtos tóxicos usados na agricultura. A opinião é do Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais (Sindirrefino), que através de estudo, revelou que a nova legislação do ISSQN deverá paralisar a atividade da coleta e reciclagem dos óleos usados, pelas implicações de ordem burocrática (inscrição e habilitação das 20 empresas autorizadas pela ANP-Agência Nacional do Petróleo) ao exercício dessa atividade, em cada um dos 4.300 municípios, onde a coleta é hoje realizada.