Através do Projeto de Lei nº 062/02 o Prefeito Municipal de Rio das Ostras (RJ), Alcebíades Sabino dos Santos, cria e regulamenta a Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Iriry, disciplinando assim o processo de ocupação, com o objetivo de proteger a diversidade biológica e as bacias hidrográficas existentes de forma a assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e da qualidade de vida. Todas as atividades a serem desenvolvidas na APA de Iriry devem ter prévia e expressa aprovação do Chefe do Executivo Municipal, afim de assegurar que a APA seja preservada, auto-sustentável e um novo atrativo turístico. Para fiscalizar as ações na área de Proteção, a Prefeitura Municipal instalará um escritório técnico no local, que além de acompanhar as intervenções que se façam no local, desenvolverá programas e projetos de preservação. (Ambiente Brasil, 29/10)